046234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046234
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta, Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença, Conhecimento oficioso, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024811
Nr Documento: SJ199404200462343
Referência Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82479c7126bd1d41802568fc003a9bceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046234.E6
Sumário
Para aplicação do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, quando o agente é ao mesmo tempo consumidor e traficante, é necessário o conhecimento das quantidades de droga pelo mesmo detida, comprada e vendida, já que o conceito de tráfico de menor gravidade passa por exigências diferentes das que tinham já sido fixadas para integrarem o conceito de quantidade diminuta. Em consequência, desde que não tenham sido fixadas essas quantidades e não esteja excluída a possibilidade de em novo julgamento elas serem apuradas, deve o processo ser reenviado para esse efeito. O conhecimento dos vícios indicados no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal é permitido ao Supremo, mesmo oficiosamente.