9241076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9241076
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007233
Nr Documento: RP199302109241076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cddeceaa6f6267088025686b00665768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9241076.15
Sumário
Constitui jurisprudência uniforme a de que, para preenchimento do crime previsto e punido pelo artigo 144, nº 2, do Código Penal, é suficiente a utilização de meios particularmente perigosos, não sendo necessário que, cumulativamente, o crime seja praticado juntamente com 3 ou mais pessoas. A perigosidade do instrumento tem de ser aferida em concreto. A agressão com o "olho" metálico de uma enxada, com a qual o arguido desferiu violenta pancada nas costas da ofendida, que ficou inanimada e sofreu 16 dias de doença com incapacidade para o trabalho, tem de considerar-se cometida com "meio particularmente perigoso" pois, "da forma como o arguido dele se serviu, poderia ter causado danos ainda muito mais graves à ofendida - seccionamento da medula ou quebra de costelas com perfuração pulmunar - pondo em perigo a sua vida...".