05984/24.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 05984/24.0BELSB
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Intimação para protecção de direitos liberdades e garantias
Recorrente: Aa
Recorridos: Diretora do Departamento da Gestão de Dívida do Igfss
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32947
Nr Documento: SA12024112805984/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6add26e41f830ac80258bea004ec4ab
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista se a decisão unânime dos tribunais de instância se mostra juridicamente aceitável, fundamentada de forma lógica e consistente, e de acordo com a jurisprudência, e não se divisa, no caso, qualquer questão de importância fundamental.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA - autor deste processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias [artigos 109º a 111º do CPTA] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor este recurso de revista do acórdão do TCAS - datado de 28.08.2024 - que decidiu negar provimento à sua apelação e confirmar integralmente o decidido na sentença do TAC de Lisboa - de 14.06.2024 - no sentido de julgar a presente intimação - para «protecção de direitos, liberdades e garantias» - «meio processual inidóneo ao fim pretendido» pelo seu autor, e fixar o prazo de 5 dias para sua «substituição por requerimento de providência cautelar idónea». Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. Os ora recorridos - demandados ESTADO PORTUGUÊS, ORDEM DOS ADVOGADOS e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES - apresentaram «contra-alegações» nas quais defendem - além do mais - a não admissão da revista por falta de verificação dos seus pressupostos legais - 150º nº1 CPTA - e ainda por falta de conclusões e em nome da dupla conforme. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. O autor desta «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias», pediu ao tribunal o seguinte: «I- Seja concedido, em providência de carácter de urgência, a suspensão do eminente processo executivo da dívida imposta pela ré CPAS junto ao IGFSS, o cancelamento das cobranças abusivas efectuadas pela ré CPAS, devendo a dívida do requerente ser declarada inexistente e ou recalculada conforme os rendimentos auferidos no cálculo do regime de previdência da SS executado pelo IGFSS que está a cobrar pela ré CPAS, integrando este montante a recolher, de preferência no regime de preferência do autor, que é o da SS, e a opção ao autor para somente descontar pela SS face ao direito pleno à saúde, segurança social e qualidade de vida, que lhe assiste, e manter-se somente na SS por ser a única previdência completa ao cidadão e ou porque o autor já desconta por anos neste regime previdencial principal e mais satisfatório, posto que a SS cobre para todos os efeitos os direitos de saúde e baixa remunerada, dentre outros ao autor, dos quais é cidadão e necessitado e a ré CPAS não o atende e nega-lhe apoio, seja na pandemia ou em qualquer evento que precise, por estar em débito ou por pagar e não ter uma cobertura plena como na segurança social oficial. Concomitantemente e/ou alternativamente, que o autor também tenha deferido o direito de pagar as contribuições vincendas e a vencer junto a ré CPAS, desde que foi inscrito, em proporcionalidade com o seu rendimento auferido naquele período e não tendo rendimentos, seja aplicado a base de cálculo das contribuições e alíquota em conformidade com o regime de previdência da SS “Prevenção da Execução”. II- Conceder ao autor, em providência de carácter de urgência, a possibilidade de reactivar, exercer e suspender sua inscrição na entidade profissional de classe independente de ter qualquer autorização, vinculação ou débitos com à ré CPAS e junto do IGFSS e/ou sem qualquer vinculação à ré CPAS, face também ao seu direito de trabalho e independência profissional assegurados constitucionalmente e principalmente a sua permanência exclusiva para vínculo, descontos e coberturas tão somente com a SS, com a suspensão e/ou cancelamento dos débitos e do processo executivo junto ao IGFSS, em protecção aos seus direitos elevados de seguridade social, saúde plena e apoio total a baixa e desemprego, sob pena de sanção pecuniária por cada dia de atraso no valor de 1.000 euros ante ao incumprimento da ré CPAS na satisfação da pretensão do requerente, ante a urgência que se determina, face ao risco da lesão e da continuidade indevida dos efeitos da lesão aos direitos fundamentais. “Prevenção da suspensão do registo profissional e direito a saúde plena e segurança social satisfatória e a qualidade de vida”. III- Seja desaplicado, porque inconstitucional, o artigo 79º do RCPAS, porquanto se mostra ferido de nulidades consubstanciadas na violação dos preceitos constitucionais supra elencados, bem como, os princípios regentes do Tratado de Funcionamento da União Europeia, declinando a instância para o tribunal TEDU. […] Se declare nulo e de nenhum efeito o acto administrativo impugnado, com base na violação do princípio da igualdade e da não discriminação vertido nos artigos 13º nº2 e 36º da CRP, devendo ser sancionado tal vício, com o desvalor da nulidade nos termos do disposto no artigo 133º, nºs1 e 2, alínea d) do CPA, o que se requer por esta via. IV- Deverá igualmente a presunção “inilidível!” plasmada no artigo 80º do RCPAS considerar-se nula porquanto violadora dos artigos 9º, 350º, ambos do CC, e 73º da LGT; V- Sejam declaradas nulas as decisões da CPAS, proferidas, respectivamente, que indeferiu o requerimento apresentado pelo autor, em virtude de se encontrar enfermada de manifesta inconstitucionalidade, nomeadamente [todos os artigos elencados] a que se requer também sejam desaplicados, o nº1 do artigo 29º, nº1 do artigo 31º, nº1 do artigo 35º, 38º, nº1, c) do artigo 40º, nº1 do artigo 50º, 58º, 61º, nº1 do artigo 71º, nº1 do artigo 72º, 73º, 79º, e nºs 1 e 2 do artigo 80º e 83º do Regulamento da CPAS - DL nº119/2015, por violadoras do núcleo essencial de direitos e princípios constitucionais, em particular do princípio constitucional da igualdade, previsto no artigo 13º da CRP, bem como do princípio da capacidade contributiva [nºs 1 e 3 do artigo 103º, e o nºs 1 e 2 do artigo 104º da CRP]. VI- Deverá igualmente entender-se que será sempre admissível prova em contrário quanto a presunções consagradas nas normas de incidência [artigos 73º e 74º da LGT], cabendo ao autor o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos. Sobretudo, seja declarado a nulidade do acto administrativo impugnado com fundamento em inconstitucionalidade material, pela violação dos direitos, liberdades e garantias anteriormente referidos, bem como pela violação do princípio da igualdade e da não discriminação. VII- Ser declarado inconstitucional o RCPAS [aprovado pelo DL nº119/2015, de 29.06, DR 1ª Série, nº124, de 29.06], na parte que suprimiu o direito ao resgate das prestações já pagas pelos seus beneficiários […] por ofensa ao plasmado no nº4 do artigo 63º da CRP, e sob pena de constituir um enriquecimento sem causa da ré CPAS, nos termos consignados nos artigos 473º e seguintes do CC. VIII- Ao declarar nulo e de nenhum efeito o acto administrativo impugnado e os dispositivos legais mencionados, que seja reconhecido o tempo de serviço do autor na actividade da advocacia durante o período em que esteve sob a cobrança arbitrária e abusiva da ré CPAS, sendo-lhe concedido o direito ao pagamento mínimo junto a segurança social oficial, referente a este período, para que não seja prejudicado ao tempo de contribuição deste profissional, para eventual reforma que efectivamente lhe assiste. IX- Destarte, V. Exa. aplique a devida sanção pecuniária a CPAS, à OA e ao Estado Português pela inércia e consentimento com as violações de direitos humanos fundamentais e constitucionais contra o autor e os advogados, solicitadores e agentes de execução em Portugal, com o devido pagamento indemnizatório no valor de 10.000,01 euros, por cada um dos réus, ao autor que foi obrigado a suspender seu registo profissional sem poder trabalhar na área de advocacia. X- Seja o presente processo, encaminhado em simultâneo para o Tribunal de Justiça Europeu, ao abrigo do artigo 267º do TFUE, posto que houve violação grave ao Tratado, bem como ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, consagrado no artigo 34º da CEDH, consoante a violação de disposições da convenção CEDH». O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - proferiu «despacho liminar» - artigo 110º nº1 do CPTA - no qual entendeu que não se verificava o pressuposto previsto na parte final do nº1 do artigo 109º do CPTA - segundo o qual a intimação é um meio processual subsidiário face aos meios cautelares previstos no CPTA - e, ao abrigo do nº1 do artigo 110º-A do CPTA, fixou o prazo de 5 dias para o autor - se assim o entender - substituir a petição por requerimento cautelar idóneo. Escreve-se na sentença, além do mais, o seguinte: De acordo com o nº1 do artigo 109º do CPTA, A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. A referida intimação constitui um meio principal de carácter urgente e excepcional que, de acordo com a norma citada, depende da verificação de três pressupostos cumulativos: A necessidade de célere prolação de decisão de mérito, ou seja, final; Estar em causa o exercício de um direito, liberdade e garantia que careça de ser assegurado em tempo útil; e Ser impossível ou insuficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. Ora, na relação material alegada pelo autor entende-se não estar preenchido, pelo menos, o último pressuposto enunciado, uma vez que a situação alegada pode ser acautelada pelos meios cautelares previstos no CPTA. Ou seja, não se verifica o pressuposto da impossibilidade ou insuficiência, nas circunstâncias do caso, do decretamento de uma providência cautelar, do qual decorre o carácter meramente subsidiário da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, em especial face aos meios cautelares. […] Nestes termos, não se verifica o pressuposto processual previsto na parte final do nº1 do artigo 109º do CPTA, segundo o qual a intimação é um meio processual subsidiário face aos meios cautelares previstos no CPTA. O tribunal de 2ª instância - TCAS - negou provimento à apelação deduzida pelo autor, e confirmou a sentença recorrida, aderindo ao discurso fundamentador nela apresentado e fazendo apelo a jurisprudência de tribunais superiores da jurisdição sobre o tema em litígio - entre os arestos que são referidos contam-se os acórdãos do STA de 26.09.2019, de 23.04.2020 e de 07.04.2022, proferidos, respectivamente, nos processos nº 01005/18.0BELSB, nº 0740/19.0BEPRT e nº36/22.0BALSB. Novamente o autor e apelante discorda e pede revista do decidido no acórdão do TCAS apontando-lhe erro de julgamento de direito. Sendo verdade que o ora recorrente não apresenta - formalmente - «conclusões» da sua revista, é perfeitamente possível a esta Formação apreender as razões da sua discordância com tal acórdão. Ele defende que o mesmo errou ao entender que não se verificam, no caso, todos os pressupostos legais necessários para legitimar o uso do meio processual - principal e urgente - de que lançou mão. E alega que o julgamento de direito efectuado pelo tribunal de apelação «viola o direito à tutela jurisdicional efectiva - artigos 20º e 268º, nº4, da CRP -, bem como os artigos 1º, 2º, 12º, 13º, 15º, 26º, 27º, 36º, 44º, 53º, 58º, 59º, 64º, 67º, e 68º, da CRP, 7º, 15º e 41º, da CDFUE, 6º e 14º, da CEDH, 109º, do CPTA, 82º nº1, e 88º nº2, das Leis nº23/2007, de 04.07, nº59/2017, de 31.07, nº102/17, de 28.08, nº18/2022, de 25.08, 5º, 8º, 10º e 13º, do CPA, 607º nº4, do CPC e, ainda o CEBCA e o Tratado de Lisboa, de Dezembro de 2009». Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». E feita esta apreciação, desde já adiantamos que a «pretensão de revista» do autor da intimação - para protecção de direitos, liberdades e garantias - não merece ser admitida «à luz dos pressupostos que a lei exige para tal». Efectivamente, a não admissão não emerge de qualquer «dupla conforme» - artigo 671º, nº3, do CPC - que, como é sabido, não opera no âmbito da jurisdição administrativa - dado o especial regime de admissão nela vigente [artigo 150º do CPTA] - sendo, no entanto, um relevante critério, ao lado de outros, ductilmente utilizável no juízo a emitir sobre a admissibilidade deste recurso excepcional de revista. Mas emerge, sim, da razoabilidade da decisão unânime dos dois tribunais de instância, que se funda numa apreciação jurídica da pretensão do autor - face às exigências do artigo 109º, nº1, do CPTA - que se mostra lógica e aparentemente correcta, arredando, de todo, uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Diga-se, aliás, que o ora recorrente não formula uma concreta questão ou concretas questões a submeter à revista de modo a esta Formação poder avaliar a sua relevância jurídica ou social, e, assim, aferir da sua importância fundamental. Antes aponta «erro de julgamento de direito» ao acórdão do tribunal de apelação, e com isso visando abrir uma «terceira instância» não permitida por lei. Assim, ressuma do sucintamente explanado, que não se verifica, no caso, qualquer um dos «pressupostos» justificativos da admissão do recurso de revista, que levasse à sua apreciação por este Supremo Tribunal. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pelo autor da intimação em causa. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista. Sem custas - artigo 4º, nº2 alínea b), do RCP. Lisboa, 28 de Novembro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.