99A637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A637
ACORDAO
Descritores: Graduação de créditos, Salários em atraso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039455
Nr Documento: SJ19991216006371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b016a7fa5c5a93180256993003dbd82
Sumário
I- Quaisquer créditos de salários, ou indemnização por cessação da relação laboral gozam dos privilégios concedidos pelo artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho. II- Esta lei não faz depender as garantias patrimoniais do exercício regular do direito de suspensão.
