0055282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0055282
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Objecto, Nulidade processual, Reclamação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003386
Nr Documento: RL199202130055282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60368093edbb2f52802568030000c85eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055282.D9
Sumário
O recurso de apelação destina-se a atacar a sentença final ou o despacho saneador que conheçam do mérito da causa, pelo que o respectivo conteúdo deve respeitar directamente a tal mérito; o que não sucede se o recorrente se limita a arguir uma nulidade processual. Para impugnar esta nulidade deve a parte usar a reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia em que dela tomou conhecimento e perante o Juiz da causa.