9150424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150424
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Falta de contestação, Cominação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006292
Nr Documento: RP199201219150424
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea0edea5c7b8754c8025686b006651b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150424.D1
Sumário
Os efeitos da falta de contestação previstos nos artigos 484, nº 1, e 784, nº 2 do Código de Processo Civil supõem citação pessoal, de que uma das formalidades é, consoante o artigo 242, nº 1, do Código de Processo Civil, a indicação da cominação aplicável. Por falta desse pressuposto legal, visto que em tal caso não há citação, mas simples notificação, que pode ser feita na pessoa do mandatário judicial do embargado, em embargos de executado não há lugar à cominação prevista nos artigos 484, nº 1, e 784, nº 2, mas sim, apenas, por aplicação analógica, ou, até, por interpretação extensiva, do artigo 505, à prevista no artigo 490, nº 1, todas do Código de Processo Civil, devendo, na falta da contestação, ter-se como admitidos os factos invocados na petição dos embargos.