9930919 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930919
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025129
Nr Documento: RP199909239930919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fd1f575d6a86f008025686b00673537CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930919.D9
Sumário
I - Não havendo na acção declaratória condenação em juros, em execução de sentença não é possível pedi-los, sob pena de se incorrer em excesso de execução.