013003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013003
ACORDAO
Descritores: Concessão de beneficios fiscais, Isenção de direitos aduaneiros, Objecto do recurso contencioso, Interpretação da petição
Recorrente: Thermomix Portuguesa Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/07/06.
Nr Convencional: JSTA00032343
Nr Documento: SA219910206013003
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b546a1207ad67c98802568fc00389279
Sumário
Embora na petição de recurso contencioso se impute a entidade subalterna a pratica de um acto que depois se apura ter sido de mera execução, ha que conhecer do merito do recurso se atraves da leitura da petição se conclue que a recorrente o que pretendeu foi atacar contenciosamente o acto administrativo que deu causa aquele acto de execução.
