0047919 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0047919
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034127
Nr Documento: RL200106280047919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f24414cc27e6f6680256ae9002f2c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0047919.7D
Sumário
Não pode considerar-se máquina de diversão aquela em que o resultado do jogo não depende exclusivamente da perícia do jogador, mas principalmente da sorte. O nº1 do artigo 108, do DL 422/89, de 12/02, não é inconstitucional.