9050293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9050293
Acórdão
Descritores: Furto, Receptação, Ofendido, Indemnização ao lesado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008587
Nr Documento: RP199003029050293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db16363087d7eec78025686b0066606fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050293.16
Sumário
O sujeito passivo de um crime de furto não é ofendido no crime de receptação associado àquele. Por isso, face ao disposto no artigo 563 do Código Civil não lhe competia qualquer indemnização.