9350056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9350056
Acórdão
Descritores: Inquérito, Arguido, Falta injustificada, Sanção pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007827
Nr Documento: RP199303249350056
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb2577d93f9e8ea98025686b00665b9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350056.00
Sumário
As pessoas, sejam ofendidos, testemunhas ou arguidos, residentes fora da comarca onde pende o inquérito não são obrigadas a comparecer no respectivo tribunal, nada obstando, porém, a que sejam convocados para, querendo, aí se submeterem às respectivas diligências. A sua falta de comparência não pode ser sancionada nos termos do artigo 116 nº 1 do Código de Processo Penal.