9430462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9430462
Acórdão
Descritores: Cooperativa agrícola, Assembleia geral, Publicidade, Forma, Votação, Nulidade, Deliberação da assembleia geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022968
Nr Documento: RP199801139430462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63c44c8612cdd9a38025686b00670f6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9430462.07
Sumário
A assembleia geral de uma cooperativa agrícola não pode ver o seu sentido de voto pré-determinado por transacção judicial efectuada pelo órgão representativo dessa cooperativa. Há que interpretar a transacção de acordo com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ela. Em face da consagração legal dos votos por correspondência e por representação não é possível afastar tais direitos estatutariamente. É nula, em regra, uma deliberação da assembleia geral tomada sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos fixada previamente na conservatória.