Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a forma especial), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento,...

I - Os juros cobrados pela cooperativa aos seus cooperantes pelo atraso no pagamento por estes devido pelo fornecimento de bens e serviços, estabelecidos em regulamento interno e às taxas anuais de...

I – A matéria conclusiva alegada pela parte não é susceptível de ser levada em consideração e, consequentemente, demonstrada pelos meios probatórios carreados para o processo. II – Quando estão em...

I. Das normas constitucionais resulta a afirmação clara da livre constituição, com obediência aos princípios cooperativos, e funcionamento das cooperativas, conferindo uma ampla autonomia aos...

SUMÁRIO (da relatora): I. Quer a lei geral (o C.Coop., o actual como o anterior), quer a lei especial (Regime Jurídico das Cooperativas Agrícolas), permitem a organização das cooperativas agrícolas...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do...

1. Se alguém na qualidade de cooperante e produtor de uvas, e no cumprimento do seu dever consagrado nos Estatutos, entregou à sua Cooperativa determinada quantidade de uvas, com um determinado valor...

I - A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa imputável ao devedor, sendo porém, para o efeito, irrelevante a mera impossibilidade relativa ou económica, por mais...

I - A assembleia geral de uma cooperativa agrícola não pode ver o seu sentido de voto pré-determinado por transacção judicial efectuada pelo órgão representativo dessa cooperativa. II - Há que...

I - Só deve haver indeferimento liminar da petição de oposição à execução, para além dos demais casos referidos no art. 291 do CPT, quando a improcedência da pretensão do oponente for tão evidente e...