Votação - Jurisprudência Portuguesa

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º...

Para a válida celebração de contrato de arrendamento de parte comum do imóvel constituído em regime de propriedade horizontal é necessária a unanimidade dos condóminos nos termos conjugados do...

Sumário (da responsabilidade da relatora – art. 663.º n.º 7 do CPC): 1. Não estabelecendo o plano de recuperação aprovado com a maioria dos votos dos credores (legalmente exigida) e objeto de...

I – As nulidades da sentença não se confundem com as nulidades processuais, nem, umas e outras, com os erros materiais, de escrita ou de cálculo, inexatidões ou lapsos manifestos de que a sentença...

I. O vício de omissão de pronúncia é um vício de actividade, não de resultado, não servindo para questionar o fundo da causa. II A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deve...

I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do CSC que as atas ali previstas são mera formalidade ad probationem, não interferindo com a validade das deliberações documentadas. II. A omissão na...

I – O enunciado textual da lei é o ponto de partida de toda a interpretação, mas exerce também a função de um limite, já que não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não...

Terminado o prazo para a Devedora apresentar nova versão do plano de recuperação, em data anterior à publicação do anúncio, não lhe assiste o direito de aproveitar o prazo de votação em curso, a que...

1. A votação de um plano de insolvência traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele. 2. As alterações ao plano de insolvência...

I – A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do artigo 14º, nº 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no...