0270073 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0270073
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Prova pericial, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000338
Nr Documento: RP199111200270073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37bae173d5cc237380256803000054ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270073.F2
Sumário
A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de fundo que justificam a decisão. Há erro de julgamento se a sentença ignora uma perícia em matéria de dactiloscopia e decide contrariando o resultado dessa perícia. Esse vício afecta substancialmente a justa decisão da causa e implica a anulação da decisão.