065163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065163
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionario, Caso julgado formal, Sentença, Factos admitidos por acordo, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005157
Nr Documento: SJ197502040651631
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f432933f8260a619802568fc0039900bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065163.39
Sumário
A fixação da especificação e do questionario, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste a sua posterior modificação. Assim, a circunstancia de certos factos não haverem sido especificados não significa que o julgador esteja inibido de os considerar admitidos por acordo. E licito ao tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações apoiadas em elementos concretos e positivos existentes nos autos, desenvolvendo-os sem os alterar.