065163 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da especificação e do questionario, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste a sua posterior modificação. II - Assim, a circunstancia de certos factos não haverem sido especificados não significa que o julgador esteja inibido de os considerar admitidos por acordo. III - E licito ao tribunal da Relação tirar conclusões ou ilações apoiadas em elementos concretos e positivos existentes nos autos, desenvolvendo-os sem os alterar.