0208/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0208/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P11655
Nr Documento: SA1201004140208
Juízes: Maria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5afce7458a90cd788025770d004ee5bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0208.10.60
Sumário
A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi ou não revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA assume relevância jurídica e social superior ao comum, ainda não foi objecto de pronúncia pelo STA, a qual pode contribuir para a clareza e certeza do direito e deste modo para o bom funcionamento do contencioso administrativo, justificando a admissão de recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… intentou no TAF do Porto acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DO PORTO, Na qual pediu a declaração de nulidade ou anulação do despacho de 9/9/2005 do Exm.º Senhor Vereador dos Recursos Humanos da Câmara Municipal do Porto, que aplicou ao A. a pena disciplinar de inactividade pelo período de 15 meses, substituída pela perda do direito à pensão de aposentação por igual período de tempo. O pedido do A. foi julgado procedente o por sentença de 5/11/2007, que anulou o despacho impugnado por vício de incompetência relativa. Inconformados, tanto o A. como o R., recorreram desta decisão para o TCA Norte que, por Acórdão de 5/11/2009, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide relativa ao recurso interposto pelo Município do Porto, e negou provimento ao recurso interposto pelo A. É deste Acórdão que o Recorrente A… vem pedir a admissão de revista. O MUNICIPIO DO PORTO contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade do recurso por não se verificarem os pressupostos legais exigidos para o efeito e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA, compete a esta formação verificar se no presente caso estão reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 da mesma norma para a admissão deste recurso. É o que passa a fazer-se. II - Apreciação. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instancia, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa, é em geral rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido a titulo excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa em recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa apresenta uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, as quais têm de revestir-se de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos abertos que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. Analisemos a esta luz o decidido pelas instâncias. Na apreciação que efectuou da causa, o TAF do Porto concluiu que o acto a determinar a aplicação ao A. da pena disciplinar estava ferido de vício de incompetência relativa, uma vez que tratou de matéria da competência exclusiva da Câmara Municipal, motivo pelo qual anulou o despacho impugnado. O TCA Norte, teve em consideração a deliberação da Câmara Municipal do Porto, datada de 18/11/2008, com o seguinte teor: “ … foi aprovada: A ratificação da pena disciplinar de inactividade pelo período de 15 meses, substituída perla perda de direito à pensão de aposentação por igual período de tempo ao recorrente A…; O aproveitamento, sem excepção, de todos os actos instrutórios produzidos no processo disciplinar que culminou na aplicação do Autor da pena disciplinar mencionada.” O TCA entendeu que este acto efectua uma ratificação-sanação daquele que determinara a aplicação ao recorrente da pena disciplinar em causa, razão pela qual concluiu pela extinção da instância no recurso jurisdicional interposto pelo Município do Porto sobre a questão da incompetência, por inutilidade superveniente da lide. Relativamente à parte em, que a sentença considerava verificada a infracção disciplinar, o Acórdão do TCA nega provimento ao recurso do A. e mantém a decisão da 1ª instância. É neste contexto que o A. pede agora a admissão deste recurso excepcional alegando estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art. 150º do CPTA, designadamente no que concerne à necessidade de melhor aplicação do direito. Pretende demonstrar que há erro de direito na decisão da questão jurídica de saber se o artigo 141º n.º 1 parte final do CPA deve ou não considerar-se revogado pelo disposto no artigo 64º do CPTA. Sustenta a recorrente que existe actualmente doutrina e jurisprudência dissonantes sobre esta mesma questão. Defende que a mencionada revogação tácita não se verificou, e sublinha a relevância jurídica e social da questão, atendendo à existência de outros processos em que se discute o mesmo problema. O teor das normas invocadas é o seguinte: Art. 141º n.º 1 do CPA: Revogabilidade dos actos inválidos 1 - Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida. Revogação do acto impugnado com efeitos retroactivos E o art. 64º do CPTA determina:1 - Quando, na pendência do processo, seja proferido acto revogatório com efeitos retroactivos do acto impugnado, acompanhado de nova regulação da situação, pode o autor requerer que o processo prossiga contra o novo acto, com a faculdade de alegação de novos fundamentos e do oferecimento de diferentes meios de prova. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito em julgado da decisão que julgue extinta a instância. 3 - O disposto no n.º 1 é aplicável a todos os casos em que o acto impugnado seja, total ou parcialmente, alterado ou substituído por outro com os mesmos efeitos, e ainda no caso de o acto revogatório já ter sido praticado no momento em que o processo foi intentado, sem que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento. Nestes autos a questão da limitação (ou não) do prazo de revogação, coloca-se com efectividade, tendo em conta a sucessão temporal e o momento do acto classificado como revogação sanação. Retira-se dos autos que no uso de competência delegada o Vereador dos Recursos Humanos, em 9/9/2005, aplicou ao recorrente a sanção disciplinar que se traduziu na perda de 15 meses de pensão de aposentação. Este despacho foi notificado em 14/9/2005, tendo o recorrente interposto a acção junto do TAF do Porto em 14/12/2005 (cfr. fls. 3 dos autos). Na apreciação efectuada pela sentença do TAF do Porto não foi possível ter em conta a deliberação de 18/11/2008 que à data ainda não existia e que foi junta aos autos apenas em 21/11/2008 (cfr. fls. 373 dos autos). A análise dessa deliberação por parte do TCA foi essencial para a conclusão a que chegou no Acórdão recorrido. Entendida pelo TCA como ratificação-sanação do acto praticado em 9/9/2005 por órgão considerado incompetente para o efeito, a valoração desta deliberação determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente quanto ao vício de incompetência relativa que o TAF do Porto tinha usado como fundamento para anular o despacho que aplicou a sanção disciplinar ao recorrente. Assim, e tendo sido mantida a decisão do TAF no que respeitava à existência de ilícito disciplinar praticado pelo recorrente, da ratificação-sanação assim apreciada resulta a improcedência da acção impugnatória e consequente manutenção da sanção disciplinar aplicada. O recorrente, face à junção à acção da deliberação qualificada pelo TCA como ratificação-sanação, pediu a ampliação do objecto do recurso jurisdicional, pugnando pela invalidade do acto de revogação, por intempestivo, face ao disposto no n.º 1 do art. 141º do CPA (cfr. fls. 380 e ss. dos autos). O TCA apenas disse o suficiente para decidir a questão da validade da deliberação de ratificação, nestes termos: “… ratificação possível nos termos do art.º 64.º do CPTA que, implicitamente, revogou o art.º 141.º n.º 1 parte final do CPTA”. Para aferir da admissibilidade da revista, há que averiguar se a relevância jurídica ou social da questão ascende ao grau fundamental exigido pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA para permitir a admissão deste recurso excepcional. O recorrente invoca a existência de controvérsia doutrinal e jurisprudencial a propósito da questão de saber se o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 141º do CPA teria sido revogado face ao teor do artigo 64º do CPTA. O Acórdão do STA mencionado pela recorrente – de 5.6.2008, no P. 01212/06 – não tem semelhança com a questão ‘sub juditio’ porque se refere ao prazo do recurso contencioso (incluído o mais longo de um ano) e não a actos sobre o acto impugnado posteriores à resposta ou contestação da entidade recorrida. E a par da doutrina que é invocada pelo Município, ele menciona a favor da tese da revogação do n.º 1 do art.º 141.º na vertente em discussão, o Acórdão do TCA Norte de 23.07.2009, P. 450/06. Mas, não se conhece pronúncia expressa deste STA quanto a saber se o regime substantivo de revogação de actos administrativos posteriormente à resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, se encontra revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA, não subsistindo a limitação temporal prevista na parte final do n.º 1 do art.º 141.º do CPA. A questão suscitada carece de ser esclarecida pela intervenção do órgão de cúpula e regulação do sistema, seja qual for o sentido da sua pronúncia, para maior segurança das relações jurídicas administrativas e para o melhor e mais eficaz funcionamento da justiça administrativa uma vez que é de prever que surja repetidamente em litígios pendentes ou futuros. Em favor de qualquer das teses em discussão nestes autos podem apresentar-se argumentos cuja valia o STA pode sopesar no recurso de revista. A matéria dos prazos para a prática de actos de revogação por parte da Administração e conexões que apresenta com a tutela da posição jurídico-subjectiva dos cidadãos envolvidos ou afectados por essa actuação é de grande relevância e manifesta utilidade. Podemos por isso concluir que estamos perante matéria complexa e que assume relevância expansiva ou mais geral que permite qualificá-la como questão jurídica fundamental. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA em admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 14 de Abril de 2010. Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.