015401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015401
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Agravo, Reparação de agravo, Subida de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019553
Nr Documento: SA219670125015401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fad8c61ca85d782802568fc0037b81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015401.07
Sumário
Reparado o agravo, o processo de agravo apenas subira ao tribunal superior se for requerido pelo agravado que o processo suba para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos. Se, no entanto, o processo subir ao tribunal superior, este não deve conhecer do recurso.