002401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002401
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Imposto de mais valiass, Encargo de mais valiass, Incidencia, Licença de loteamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rocha , Antonio e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002242
Nr Documento: SAP19840411002401
Data de Entrada: 01/06/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9ed77ef290be9a1802568fc00381b28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002401.37
Sumário
Desde que sobre o loteamento licenciado haja incidido encargo de mais-valia, não e legal a incidencia de imposto de mais-valias (artigo 1, n. 1 do CIMV). A impugnação judicial não e a sede propria para averiguar dos pressupostos de incidencia daquele encargo.