018529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018529
ACORDAO
Descritores: Reversão de execução, Gerente de empresa, Execução prévia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043353
Nr Documento: SA219950111018529
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4699b29c69628b87802568fc003979e3
Sumário
Existindo bens por penhorar e liquidar da primitiva executada, carece de pressupostos legais o despacho que ordena a reversão contra sócio gerente subsidiário responsável.
