00105995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 00105995
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Identidade do arguido, Falta, Nulidade relativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004831
Nr Documento: RL2001031300105995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebe7f7da7e9517c580256a450038d81eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00105995.6A
Sumário
Na alínea a) do nº 3 do art. 283º do C.P.Penal vêm apenas contempladas, como causa de rejeição da acusação, as situações de inexistência de arguido; Sendo, por isso, certa e determinada a pessoa que, no processo, tem a qualidade de arguido, a insuficiência ou inexactidão da sua identificação na acusação não determina a rejeição desta por manifestamente infundada.