084287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084287
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Tribunal de círculo, Ecologia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020503
Nr Documento: SJ199309210842871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d12c92da54054097802568fc003a5a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084287.80
Sumário
Integra-se na competência material dos tribunais judiciais, designadamente do respectivo tribunal de circulo, o conhecimento dos pedidos formulados com vista à prevenção e reparação dos danos causados ao autor por violação dos seus direitos de propriedade e personalidade e ainda das normas que defendem o seu direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.