040919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040919
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Acórdão, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055477
Nr Documento: SAP20010116040919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7fdba4df8559c7480256a50002de8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:040919.E7
Sumário
I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Subsecção e não o acto administrativo contenciosamente recorrido.