01175/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01175/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16129
Nr Documento: SA12013071001175
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3769420561728f7680257bcf0038b47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01175.13.B6
Sumário
Em processo cautelar o Acórdão do TCA que entendeu não se verificar o requisito de o direito do requerente não ostentar má aparência, isto é, considerou que numa primeira análise a pretensão não poderá vir a julgar-se procedente, fez um juízo que não é sobre o direito, mas o que se supôs ser o direito através da fisionomia do caso tal como apresentado, sem detida análise e apreciação. Também a pedida alteração pelo Supremo visa substituir essa impressão primária, por outra da mesma natureza, pelo que não configura uma questão de direito de importância que extravase da captura da primeira imagem que se colhe caso, nem preenche minimamente os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, pelo que não justifica a admissão de recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A……………….., intentou junto do TAF de Almada a presente Providência Cautelar contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI), pedindo A suspensão de eficácia do despacho de 28-09-2012, do Ministro da Administração Interna, que condenou o Requerente na pena disciplinar de reforma compulsiva. Por sentença de 28-01-2013, a providência foi concedida nos termos do artº 120º, nº 1, al. a) e b). Inconformado, o MAI recorreu para o Tribunal Central Administrativo Sul, que por acórdão de 24-04-2013, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida, considerando que o decretamento da providência depende da aparência do bom direito alegado na formulação negativa (fumus non malus iuris), o que se não verifica. A……………….. pede agora a admissão de recurso de revista excepcional, nada alegando de específico sobre os pressupostos da admissibilidade. Sobre o mérito do recurso alegou, em síntese: O Tribunal a quo fez uma incorrecta aplicação do direito Na nossa opinião, verificam-se cumulativamente os pressupostos para o decretamento da providência cautelar. Na formulação negativa basta para a verificação do fumus boni juris que a acção principal não apareça à primeira vista desprovida de fundamento. A alínea b) do n°1 do art° 120º do CPTA satisfaz-se, no que a este ponto diz respeito, com uma formulação negativa, nos termos da qual basta que «não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular» pelo requerente no processo principal «ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito» para que uma providência conservatória possa ser concedida. Esse mínimo é reconhecido pelo tribunal ad quem, com a eventual violação do principio da proporcionalidade em que o critério adoptado pela Administração é manifestamente inaceitável por desacertado ou grosseiro. Ocorre assim uma situação de facto consumado previsto no art°. 120º n°1 al. b) do CPTA quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: A providência requerida foi qualificada como conservatória o que significa que, de acordo com o disposto no art° 120º n° 1 b) CPTA, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, isto porque “(...) a par da urgência no decretamento da providência, justificada pelo periculum in mora, ... há que aferir: - estando em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o “fumus non malus iuris” da pretensão do requerente, ou seja, a não manifesta falta de fundamento desta; (...)” E neste ponto que nos afastamos do juízo jurídico fundamentador emitido pelo Tribunal a quo. Como é sabido, nos termos do art° 120º n° 1 b) CPTA para dar como verosímil a formulação negativa da aparência do bom direito, ou fumus non malus iuris, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no processo principal. No caso em recurso, o juízo de desvalor de acção e de resultado que sustenta a pena disciplinar aplicada de reforma compulsiva assenta na descrição - especificada em termos de tempo, lugar e modo - dos factos concretos imputados ao ora Recorrido, factos que são exactamente os mesmos em que assenta o juízo de desvalor de natureza criminal por autoria material do crime de corrupção passiva para acto ilícito, de acção típica ilícita e culposa prevista e punida pelo artº 372°, n° 1 do Código Penal, em que foi condenado por acórdão transitado do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08 de Julho de 2008. Dado que são estes os factos que constam do processo cautelar e, necessariamente, também da acção de que este é dependente, é juridicamente insustentável concluir pela negativa, isto é, que não é evidente a improcedência da pretensão de fundo no processo principal (fumus non malus iuris), desde logo porque salvo casos de erro manifesto por violação de princípios, maxime o princípio da proporcionalidade - em que o critério adoptado pela Administração é manifestamente inaceitável por desacertado ou grosseiro -, a sindicabilidade da margem de livre decisão em matéria de conveniência e oportunidade de actuação administrativa extravasa o âmbito de jurisdição dos tribunais administrativos, como claramente estabelece o art° 3º n° 1 do CPTA. Todavia, a apreciação do erro manifesto — no caso, com observância dos limites decorrentes da separação de poderes nos termos já sucintamente referidos, apenas no que respeita à pena concreta aplicada e não já na vertente do apuramento da matéria de facto que sustenta o juízo de ilícito disciplinar, porque esta factualidade está fixada - exige a formulação de juízos de mérito próprios da cognição do processo principal e não em processo cautelar em que a situação jurídica é sumariamente apreciada como provável ou verosímil. Pelo que vem dito procede a questão trazida a recurso no item 1 das conclusões. Na medida em que o decretamento da providência depende da verificação cumulativa dos três requisitos legais enunciados no art.º 120° CPTA, o decaimento em sede de formulação negativa da aparência do bom direito alegado (fumus non malus iuris) importa a improcedência da causa, em contrário do decidido na sentença proferida o que, necessariamente, envolve a prejudicialidade de conhecimento das demais questões trazidas a recurso especificadas nos itens 2 a 19 das conclusões. 2.2. Como se vê o Acórdão recorrido, em providência cautelar de suspensão de eficácia do acto que impôs a pena disciplinar de aposentação compulsiva, julgou que a pretensão impugnatória se apresenta, em avaliação perfunctória e de primeira aparência, como mau direito. Este julgamento embora relativo ao direito não é um juízo assente no conteúdo e interpretação do quadro legal, mas um juízo pela aparência, pelos contornos de facto e pela sua eventual subsunção nas normas, mas sujeita a uma outra apreciação mais profunda. Para a providência o Acórdão considerou a fisionomia ou a «cara» da questão apresentada ao tribunal. E, em matéria cautelar é uma averiguação deste tipo que a lei determina ao juiz que efectue. Ora, não seria curial que em recurso destinado a dizer o direito como é a revista e que é ainda mais, um recurso reservado a situações de particular complexidade e importância ou com vista a propiciar uma melhor administração da justiça, o Supremo viesse substituir, em juízo de pura prognose sobre o direito - sem aprofundar a respectiva análise e mérito -, a figuração que o TCA apreendeu para efeitos de decretamento de medida cautelar. Portanto, a alteração do decidido sobre a falta do requisito do “fumus non malus juris” não se apresenta nestes autos como questão de direito com relevância que atinja sequer o grau comum das questões desta natureza decididas repetidamente pelos tribunais, nem a sua decisão apresenta interesse geral ou objectivo, antes importa apenas às partes envolvidas na causa. Decisão: Em conformidade com o exposto, não se verificam os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, pelo que acordam em conferência, em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, de 10 de Julho de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.