014508 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A delimitação e entrega de reservas, no ambito da Reforma Agraria, insere-se no ambito da actividade administrativa. II - Incumbe aos recorridos particulares o onus de provarem os factos integradores da excepção da extemporaneidade por eles deduzida. III - Os arts. 22, 23, 25, 36, n. 5, e 65 da Lei 77/77 não são inconstitucionais. IV - A omissão de uma formalidade prescrita na lei como essencial degrada-se numa mera irregularidade quando, não obstante essa omissão, se alcançou o objectivo que com ela se pretendia.