014508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014508
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Função administrativa, Onus de prova, Recorrido particular, Prazo, Recurso contencioso, Arguição de inconstitucionalidade, Formalidade essencial, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Agricola Unidade dos Trabalhadores Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/31.
Nr Convencional: JSTA00004640
Nr Documento: SA119830414014508
Data de Entrada: 07/04/1980
Aditamento: Quando nem o acto recorrido nem a informação sobre que recaiu contem a referencia a factualidade integradora dos pressupostos legais, tem de concluir-se que o mesmo acto padece de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação.
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9d28d29c634579802568fc00383d04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014508.62
Sumário
A delimitação e entrega de reservas, no ambito da Reforma Agraria, insere-se no ambito da actividade administrativa. Incumbe aos recorridos particulares o onus de provarem os factos integradores da excepção da extemporaneidade por eles deduzida. Os arts. 22, 23, 25, 36, n. 5, e 65 da Lei 77/77 não são inconstitucionais. A omissão de uma formalidade prescrita na lei como essencial degrada-se numa mera irregularidade quando, não obstante essa omissão, se alcançou o objectivo que com ela se pretendia.