024057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 024057
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de prova
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Freguesia Sem Medo Crl
Recorridos: Minagr e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/06/07.
Nr Convencional: JSTA00024276
Nr Documento: SA119860916024057
Data de Entrada: 26/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daf54903f65f9299802568fc0037bf3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:024057.B3
Sumário
E ao requerente da suspensão da eficacia do acto administrativo que cumpre a obrigação de especificar e provar os fundamentos do seu pedido.