000007 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o processo em que o requerente foi condenado e regulado pelo Codigo de Processo Penal de 1929, a providencia do "habeas corpus" e tambem aplicavel este diploma. II - Prescrevendo o paragrafo 1 do artigo 273 daquele Codigo que, apos a formulação da culpa, a prisão preventiva não podera ultrapassar 3 anos, resulta que ainda não se atingiu aquele limite quando o requerente alega que se encontra preso desde 12 de Fevereiro de 1988.