9130198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9130198
Acórdão
Descritores: Especulação, Descriminalização, Substituição de pena de prisão, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001234
Nr Documento: RP199105229130198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c09e89fd5833ae48025686b00661b39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130198.5A
Sumário
A revogação da margem de preços estabelecida pela Portaria n. 101-J/77, de 01/03, pelo Despacho Normativo 62/86, que se refere a um novo intermediario no ciclo normal de distribuição - e que permanece no n. 2, do art. 35, do D.L. 28/84, de 20/01 - não traduz descriminalização: - no crime de especulação, o elemento do crime cuja violação merece censura e reprovação, não e propriamente o preço concreto estabelecido, mas o não acatamento do facto generico da existencia de preço fixado na lei. Ao substituir-se a pena de prisão pela de multa, a sanção unica a considerar e apenas esta, a qual e uma mera pena pecuniaria.