033653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033653
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041863
Nr Documento: SA119940623033653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34c9f73d8f51b48a802568fc00390eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033653.98
Sumário
Não há omissão de pronúncia quando o tribunal conhece das questões que lhe tenham sido submetidas e deva conhecer. Nos termos do art. 660 n. 2 do CPC não é de conhecer uma questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.*