043817 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A prova indiciária obtida durante o inquérito ou a instrução não constitui prova em sentido rigoroso, nem sequer um princípio de prova, apenas autorizando a convicção da possibilidade razoável do facto. II - Estando a matéria de facto definitivamente apurada pelas instâncias, o Supremo Tribunal de Justiça só procede ao exame de matéria de direito, salvo se ocorrerem as hipóteses mencionadas nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal. III - Tem sido considerado quantidade diminuta de heroína a que não excede 1,5 gramas.