086665 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086665
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Transmissão de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027365
Nr Documento: SJ199505090866651
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO102 PAG261-281 - ANO105 PAG271.
O ASCENSÃO IN DIR REAIS PAG43.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/171fbf4bde7b8a41802568fc003ade8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086665.00
Sumário
Em matéria de interpretação negocial, o Supremo, como tribunal de revista, apenas pode exercer censura sobre se, na determinação do sentido das cláusulas contratuais, foi observado o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do C.C. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões proferidas nos tribunais inferiores e não uma via jurisdicional para alcançar decisões novas que não versem sobre matéria de conhecimento oficioso. O piso de uma unidade urbana tem a natureza de coisa se a relação jurídica acordada foi a transmissão da propriedade, gozando assim o beneficiário da respectiva tradição, como promitente-comprador, do direito de retenção.