022594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022594
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP DE 1984/11/11.
Nr Convencional: JSTA00030973
Nr Documento: SA119860408022594
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d055aa6577856554802568fc0037e8ad
Sumário
Sendo o acto recorrido revogado por substituição o recurso perde o seu objecto o que implica a impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil e conduz a extinção da instancia.*
