021139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021139
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Carvalho , David
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/03/13.
Nr Convencional: JSTA00015244
Nr Documento: SA119851107021139
Data de Entrada: 09/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12de6bb63e3972aa802568fc00372170
Sumário
Sendo o acto recorrido confirmativo, o recurso contencioso dele interposto tem de ser rejeitado, por o mesmo não ser acto definitivo e executorio.
