01P3757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 01P3757
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00000607
Nr Documento: SJ200111080037575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f6603c856d194c80256d32002e2b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P3757.5B
Sumário
A extinção da prisão preventiva do arguido, por se ter esgotado o seu prazo máximo legal, em determinado processo, não obsta a que, em outro processo distinto, seja decretada a prisão preventiva do mesmo arguido.