0061214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0061214
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021820
Nr Documento: RL199901270061214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9f382fd9c6bb8538025696500362c97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0061214.C7
Sumário
Embora formalmente o requerimento de interposição de recurso tenha sido dirigido ao Tribunal "A Quo" e as respectivas alegações não se apresentem endereçadas a qualquer destinatário, tendo como objecto um pedido de anulação da sentença recorrida ou sua revogação, é de presumir que as alegações se dirigiam ao Tribunal "Ad Quem" não podiam ser dirigidas se não ao tribunal da relação, pelo que é de tomar conhecimento do recurso.