0061214 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora formalmente o requerimento de interposição de recurso tenha sido dirigido ao Tribunal "A Quo" e as respectivas alegações não se apresentem endereçadas a qualquer destinatário, tendo como objecto um pedido de anulação da sentença recorrida ou sua revogação, é de presumir que as alegações se dirigiam ao Tribunal "Ad Quem" não podiam ser dirigidas se não ao tribunal da relação, pelo que é de tomar conhecimento do recurso.