Acórdão STA (1975) — Despacho de delegação de poderes

Acórdão

009155

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de julho de 1975
Relator: Rui Pestana

Despacho de delegação de poderesPublicação obrigatoriaDelegação ineficazDirector geralRejeição do recurso contenciosoRecurso hierarquico necessario

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART16 N4 PAR3 ART123 PAR1 PAR5 ART129 ART179 ART183 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART5 ART6 A ART9 N1 N2.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
CCIV66 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA PROC8750 DE 1974/03/21.
AC STA PROC8825 DE 1974/03/21.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.

Sumário

I- E ineficaz quando não publicado no Diario do Governo o despacho pelo qual um membro do Governo delega num director-geral, com caracter abstracto e para execução permanente, a competencia para a pratica de certos actos.

II- Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado pelo director-geral, ou seu adjunto, com invocação daquela delegação de poderes, so podendo esse acto ser impugnado atraves de recurso hierarquico.

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