9921608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921608
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Falta, Caso de força maior, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027739
Nr Documento: RP200002019921608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db87a0579e3f2d6e802568a4003e4cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921608.0D
Sumário
À noção de "caso de força maior" a que alude o artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano está imanente a ideia de imprevisibilidade e a circunstância de haver impossibilidade não imputável ao arrendatário. Não se enquadra nesse conceito a ocorrência de corte do fio eléctrico, a entrada de vizinhos no prédio arrendado, a destruição que aí levaram a cabo, os insultos, as ameaças e o facto de o prédio se situar numa "ilha", o que, aliado a não ter portão de segurança, faz com que possa ser alvo de assaltos.