018072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018072
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Contribuição industrial, Matéria colectável, Mais valias, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Guia-soc de Construção e Turismo Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1993/02/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041498
Nr Documento: SA219950315018072
Data de Entrada: 06/04/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f7a55aa44c8973802568fc00391d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018072.12
Sumário
Se, no recurso interposto de uma sentença de 1a. instância se afirma que houve uma actuação humana visando a alteração da substância e objectivos de terrenos, que passaram de terrenos rústicos, integrados no activo imobilizado, a terrenos para construção, integrados no activo permutável da impugnante de uma liquidação de contribuição industrial, e tal afirmação não consta da decisão recorrida, de concluir é que o recurso versa também sobre matéria de facto, pelo o tribunal hierarquicamente competente é o T.T. de 2a. Instância.