99A992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A992
Acórdão
Descritores: Responsabilidade, Produtor, Produto defeituoso, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039797
Nr Documento: SJ19991216009921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a05eccd7e2adc6f680256a31005eb729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A992.C4
Sumário
No artigo 1. do D.L. n. 383/89, de 6.11, define-se a responsabilidade objectiva do produtor, considerando-se aquele responsável independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, tendo em atenção todas as circunstâncias enfocadas, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita e, o momento da sua entrada em vigor, no conceito do artigo 4., n. 1, daquele D.L. Ocorre, assim, a dispensa, pelo lesado da prova da dita culpa, cabendo-lhe, porém, demonstrar o dano, o defeito, e o nexo de causalidade entre ambos, no âmbito dos artigos 342., e 563: do C.C.