0008396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0008396
Acórdão
Descritores: Destituição, Gerente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00011081
Nr Documento: RL199703200008396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d959316f45b6f028025680300051c97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008396.B7
Sumário
À acção de destituição de gerente de sociedade comercial cabe a forma de processo comum.