0979/09.7BESNT 01491/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0979/09.7BESNT 01491/17
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24638
Nr Documento: SAP201906050979/09
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4573b368032754c88025841e005023a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0979.09.7BESNT.01491.1.74
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 9/02/2017, no âmbito do processo nº 09630/16, invocando oposição com outros arestos, designadamente com o acórdão que o Tribunal Central Administrativo Norte proferiu em 8/03/2012, no âmbito do processo nº 00329/05.1BEMDL. 1.1. Apresentadas que foram as alegações previstas no nº 3 do art.º 284º do CPPT, o Exmo. Juiz Desembargador Relator sustentou a existência da invocada oposição. 1.2. As subsequentes alegações sobre o mérito do recurso, apresentadas em conformidade com o disposto no nº 5 do art.º 284º do CPPT, mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: 1º A decisão sobre a matéria de facto formulada na sentença da primeira instância, que se limita a expressar "A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do petitório", é vaga, lacunar e impercetível e nula, por absoluta falta de concreta fundamentação e porque em completa desarmonia e preterição com o disposto nos art.ºs 123º nº 2 e 125º nº 1 CPPT 607º nº 4 e 615º nº 1 al. b) do Cód. Proc. Civil e, 205º e 20º nº 4 da CRP. 2º Na verdade, para além de se desconhecer quais os "documentos e informações oficiais não impugnados, que dos autos constam" e que o Meritíssimo Juiz teve em mente e atendeu com vista à instrução e apreciação da matéria de facto, pois que não se vislumbram documentos por impugnar, sobre os mesmos nada foi falado em audiência e ademais destaca-se com especial relevo, é que nem sobre aqueles é desenvolvida qualquer espécie de análise de conteúdo. 3º Mor relevante é que foram inquiridas em audiência de julgamento realizada em 17.11.2014 as testemunhas arroladas pelo embargante, ora recorrente, concretamente, os Srs. …………, ………… e …………, tudo conforme ata junta aos autos de fls. 179 a 183 - 4º E sobre este meio de prova a decisão que incidiu sobre a matéria de facto, não esboçou um singelo comentário. 5º Ou melhor e em suma, o recorrente depara-se com uma decisão agora corroborada pelo douto acórdão recorrido, mas apoiada em mera remissão para documentos, acompanhada de um absoluto e perturbador silêncio atinente à prova testemunhal produzida. 6º E tudo, sem que lhe seja assegurado o elementar direito a compreender a conjugação da prova relevante, eficaz ou credível e profícua por via de alguma espécie de análise crítica. 7º E desconhecendo o recorrente as razões da irrelevância, não consideração ou não contributo daqueles depoimentos para o juízo de ponderação na formação da convicção do Meritíssimo Julgador, limitado ficou também o seu pleno exercício da faculdade do recurso, porquanto, ignorando-se as razões da aparente insignificância dos depoimentos, o recorrente esteve ainda impedido de contrapor algum argumento diverso. 8º Com efeito da enunciada "fundamentação" não resulta qualquer percetibilidade, inteligibilidade e esclarecimento ou motivação sobre a matéria de facto ou, no ensinamento do Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, não se discorre como daquela linha de fundamentação pode "... a parte ficar convencida de que não tem razão ..."; 9º No limite estaremos perante a "mera aparência de fundamentação" configurada pelo mesmo autor. 10º O que é de tal modo e por demais evidente, que a própria decisão agora sob escrutínio sempre e só excursa sobre o conceito de "falta de fundamentação", mas não reproduz uma única linha, um único fundamento, tido em conta pela 1.ª instância como a título de exemplo ou por "obiter dictum" seria normal ou usual acrescentar. Na verdade não o faz, mas porque não há. 11º Sucede ainda que o juízo sobre a "falta de fundamentação" tem de conter uma interpretação ou significado útil, prático e aplicável, não meramente teórico ou concetual colado tão só à letra de uma "falta absoluta" numa perspetiva de um total silêncio. 12º Pois que se assim fosse, o total silêncio só se verificaria quando em meros lapsos de registo ou omissão de escrita (que não configurariam nulidades) ou em hipóteses abstratas, académicas, que a utilidade da lei não tem diretamente em vista. 13º É que francamente a decisão emanada pela 1.ª instância não contém qualquer elemento que permita ao recorrente compreender o sentido decisório, mormente pela absoluta, total e completa falta de motivação no que toca ao contributo e crédito da prova testemunhal, afinal por antonomásia, "a prova rainha". 14º O tribunal não está vinculado a pronunciar-se sobre todas as questões, argumentos e razões apresentadas pelas partes, mas já assim não poderá dizer-se quanto aos meios de prova, que é do que cuidamos. 15º Sobre estes é absolutamente imperioso que o tribunal assuma uma posição motivada e esclarecedora como contraponto ou sinalagma do princípio da livre apreciação da prova. 16º Senão individualizando naturalmente todos e cada um dos depoimentos das testemunhas, pronunciando-se em geral não sobre especificamente a prova individualmente considerada, mas sobre o meio de prova, no caso, sobre a "Produção da Prova Testemunhal". 17º Impondo-se por seguidamente, por último e indeclinavelmente, uma análise crítica global da prova, ainda que mínima, mas para a essencial compreensibilidade plena da íntima convicção do julgador por parte do destinatário. 18º E cada umas das vertentes da análise da prova e do julgamento da matéria de facto, o Meritíssimo Julgador não observou. 19º Com a agravante de por tal causa ter sido obstaculizado ao recorrente o ónus "rigoroso" (como acrescenta o acórdão recorrido) da impugnação especificada da matéria de facto. 20º Uma vez que se a prova testemunhal não mereceu um comentário, qual e que depoimento pode o recorrente contrapor? O que há para contradizer? 21º Por decisão diversa, o douto aresto recorrido, na esteira da precedente sentença, violou o preceituado nos art.ºs 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, 607º nº 4 e 615º nº 1 aI. b) do Cód. Proc. Civil e, 205º e 20º nº 4 da CRP. 22º Os embargos deduzidos pelo recorrente, depois de admitidos, foram notificados ao Exmo. Senhor Representante da Fazenda Pública e aos Executados, os quais nada disseram, conforme também resulta da douta sentença recorrida (relatório da decisão 1ª página penúltimo parágrafo). 23º Não obstante, os factos alegados pelo recorrente não foram julgados provados por efeito da aplicação do regime previsto e regulado nos artigos 574º nº 1 e 2 e 567º nº 1 do Cód. Proc. Civil ou «ficta confessio», por motivo de sobreposição do desvio previsto no art.º 110º nº 6 do CPPT. 24º Porém e muito embora no caso se discorde do regime normativo ou da vigência e da interpretação da norma conforme a Constituição, mas ainda assim o tribunal nesta parte e simetricamente, voltou a não se pronunciar, agora sobre a falta de contestação, em respeito do que porém determina o nº 7 daquela mesma disposição processual. 25º Com efeito, este preceito da norma determina que "O juiz aprecia livremente a falta de contestação especificada dos factos.". 26º O que equivale por dizer e só pode estatuir, o dever do juiz apreciar, ainda que livremente, a falta de contestação específica dos factos. 27º Mas deve fazê-lo, ponderá-lo e portanto, motivar uma decisão harmónica com o regime e com o disposto no art.º 125º nº 1 do CPPT e 205º nº 1 da CRP. 28º Assim sendo, estava e ao contrário do sufragado no douto acórdão recorrido, sustenta-se que está, o Meritíssimo Julgador vinculado a tomar uma posição sobre a inércia processual das contrapartes, suas consequências e de forma devidamente fundamentada. 29º De modo novamente a permitir à parte perceber, mormente em virtude da jaez da matéria nos autos não se direcionar a situações tributárias, mas à apreciação de um conflito de natureza jurídico-privatística (tendo por intervenientes a Caixa Geral de Depósitos e seus devedores e não a Fazenda Pública e contribuintes), a razão pela qual o tribunal declina as elementares garantias da igualdade de direitos entre as partes, com vista a um processo equitativo e justo, art.º 4º do Cód. Proc. Civil e art.º 13º nº 1, 20º nº 4 e 5. 30º Não se divisando qualquer razão de efeito surpresa ou de segurança jurídica que possa sobrestar ao imperativo legal e constitucional de apreciar e motivar a decisão, pois que, a ser assim, a não ser imperativo tal desiderato, o legislador não teria acrescentado à norma o transcrito parágrafo número sete. 31º Desta feita e por diferente interpretação e aplicação, o tribunal violou por preterição de decisão fundamentada, o disposto nos artigos 110º nº 7 e 125º nº 1 do CPPT, 607º nº 4 e 615º nº 1 aI. b) e d) do Cód. Proc. Civil e 205º nº 1 da CRP. 32º A relação material controvertida em apreço nos autos respeita a um processo de cobrança de dívida reclamada pela Caixa Geral de Depósitos, derivada de um contrato de mútuo celebrado entre esta e os executados (pessoas singulares que na lide não intervêm como contribuintes), processo em virtude do qual foi penhorado o imóvel que por contrato de promessa com tradição do bem aqueles alienaram ou transmitiram ao embargante, fração que representa a sua única e exclusiva habitação há mais de 20 anos. 33º Neste contexto, a matéria nada tem a ver com relações jurídico-tributárias, mas antes e exclusivamente com relações jurídico-privatísticas. 34º A competência destas matérias atribuída aos tribunais fiscais revela já por si um regime serôdio, injustificável e incompreensível, mas não pode valer tudo! 35º A interpretação segundo a qual o art.º 110º nº 6 do CPPT que expressa, "A falta de contestação não representa a confissão dos factos articulado pelo impugnante", é aplicável às relações jurídico-privatísticas, agride injustificadamente o princípio da igualdade de armas entre o particular/recorrente e a exequente, Caixa Geral de Depósitos, viola o acesso ao direito e à justiça na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e atropela a existência de um processo equitativo e o reconhecimento de uma tutela jurisdicional efetiva contra as violações dos direitos dos cidadãos, art.º 13º nº 1, 20º nº 1, 4 e 5, da CRP. 36º E, no caso, porque aquela interpretação acarreta a ofensa do direito à habitação do embargante, pois que a inexistência de consequências pela falta de contestação aos embargos deduzidos pelo recorrente leva à venda forçada da sua única residência, é acentuadamente transgredida a lei fundamental, por desatender a proteção prevista no art.º 65º nº 1 da CRP. 37º Com efeito, a lei não é um mero imperativo aleatório e desumano, antes tem de conter um fundamento valorativo, intencional e axiológico válido e, no caso, uma vez que não cuidamos de relações tributárias ou de que de algum modo esteja em causa os diretos interesses do Estado, não se justifica que a Caixa Geral de Depósitos seja generosamente custodiada com um regímen especial de amparo e de benefício em prejuízo do recorrente. 38º Na verdade, presumindo-se que a razão de ser do art.º 110º nº 6 do CPPT, estará numa acrescida proteção do Representante da Fazenda Pública, enquanto defensor de dinheiros públicos, a razão de ser decairá e não encontra qualquer razão para um acérrimo aconchego legal e constitucional, quando distendido para vigorar relativamente à Caixa Geral de Depósitos no âmbito de interesses e relações jurídico-privatísticas. 39º Os princípios constitucionais têm de pautar-se pelo reconhecimento a todos os cidadãos da mesma dignidade perante a lei e em condições de igualdade ser-lhes assegurado o acesso ao direito e à justiça na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, mediante processo equitativo e de modo a obter a tutela jurisdicional efetiva contra as violações dos seus direitos. 40º Ou seja, estes princípios concatenados e aplicados na lei processual, devem impedir que alguma parte seja privilegiada e beneficie ainda da sua inércia, desinteresse e até jactância pelos direitos legitimamente reclamados em tribunal por terceiros, não permitindo conferir regimes de favor e postergando o dever, a obrigação ou o ónus de contestar, no caso da Caixa Geral de Depósitos. 41º Destarte, por violação dos aludidos preceitos e princípios, deve declarar-se inconstitucional o número 6 do art.º 110º do CPPT quando interpretado no sentido de ser aplicável em privilégio de uma parte no âmbito de uma ação jurídico-privatística e em conformidade com o respeito pelos art.ºs 1.º, 13.º, 20º nº 4 e 5 e 65º da CRP. 42º Devendo de tal sorte ser ordenada a revisão da matéria de facto e o direito pertinente aplicável. 1.3. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.4. O Exmo. Magistrado do Ministério Público promoveu que o Recorrente fosse convidado a eleger um acórdão fundamento para cada uma das questões que suscita, e, nessa sequência, o Recorrente veio declarar que indicava como único acórdão fundamento o proferido pelo TCA Norte em 8/03/2012, no processo nº 00329/05.1BEMDL, mais esclarecendo que a primeira questão que coloca corresponde a uma nulidade da decisão por falta de fundamentação e a segunda corresponde à invocação de uma inconstitucionalidade. 1.5. Posteriormente, o Ministério Público emitiu parecer para sustentar, em suma, que «É de julgar o recurso findo por não se verificarem, quanto às várias questões, os requisitos de contradição e identidade de regulamentação jurídica, nos termos previstos nos arts. 284º do CPPT e 152º, nºs 1, al. a) e 3 do CPTA, aplicável subsidiariamente.». 1.6. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência do Pleno da Secção. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: 1º A Fazenda Publica instaurou execução fiscal com o nº 3522200201600451 contra os herdeiros de C…………, por dívida de mútuo à Caixa Geral de Depósitos, para cobrança coerciva das quantias em dívida, no valor de € 30.429,52 (cfr. rosto do Proc. Exe. de fls. 1 e autos de execução de fls. 2 e segs, do Proc. Exe. apenso). 2º No processo de execução referido supra foi penhorado, em 04.10.2005, o prédio urbano descrito na C R. P. de Odivelas e inscrito na matriz predial sob o nº 7477, daquela freguesia e registada naquela Conservatória sob a descrição nº 00295, fracção "AO", ap. 25, de 06.10.2005, e sob a qual haviam sido constituídas hipotecas voluntárias em 11.07.1983 e em 22.11.1983, respectivamente, a favor da Caixa Geral de Depósitos como garantia de pagamento dos referidos mútuos. (cfr. Descrição do prédio urbano na C.R.P. de Odivelas de fls. 75 a 81, do Proc. Exe. apenso aos autos). 3º Em 22.04.1986, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda da fracção referida em 2, entre o cabeça de casal da herança do executado e D…………, nos termos constantes de fls. 176 a 178, dos autos cujo conteúdo se dá por reproduzido, no qual se convencionou o pagamento de sinal e demais encargos, sendo entregue as chaves da habitação. 4º Após a data indicada em 3, o promitente-comprador celebrou um contrato de cedência da posição contratual com o embargante, não tendo sido celebrado escritura pública de compra e venda do contrato prometido vender, tendo o cessionário passado a utilizar o imóvel para sua habitação, suportando as despesas de condomínio e de consumo de água, luz e gás e efectuando obras de conservação e de melhoramentos do prédio. - cfr. artºs 13º e 19º a 23º da p.i., contrato de fls. 39 e 40 e documentos, de fls. 41 a 58, dos autos. 3. No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: 1º Foi levada a efeito uma acção de fiscalização à escrita da impugnante aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, tendo sido elaborado o relatório datado de 04-10-2006, cuja cópia está junta ao processo administrativo e cujo teor de dá aqui por reproduzido. 2º A matéria tributável foi determinada por métodos indirectos dando origem às seguintes liquidações de IRC: Liquidação nº 2005 8310001680, referente ao exercício de 2001, no montante de € 14.002,25; Liquidação nº 2005 8310001790, referente ao exercício de 2002, no montante de € 9.212,15; Liquidação nº 2005 8310001859, referente ao exercício de 2003, no montante de € 6.925,63". 4. O presente recurso tem por suporte a oposição entre o acórdão que o Tribunal Central Administrativo Sul proferiu em 09/02/2017, no processo nº 09630/16 (acórdão recorrido) e o acórdão que o Tribunal Central Administrativo Norte proferiu em 08/03/2012, no processo nº 00329/05.1BEMDL (acórdão fundamento). Importa, antes de mais, apreciar se ocorre a invocada oposição de acórdãos, pois como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal - e que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa - a decisão proferida pelo tribunal "a quo" não faz caso julgado e não desobriga o tribunal "ad quem" de reapreciar a questão. Trata-se de recurso interposto em processo instaurado após 1 de Janeiro de 2004, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, pelo que o seu conhecimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique oposição entre os acórdãos em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (cf. art.º 27º, nº 1, aI. b), do ETAF, art.º 152º, nº 1, al. a), do CPTA, e art.º 284º do CPPT). E como também tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os seguintes critérios para detectar essa contradição: -identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe situações de facto substancialmente idênticas; -que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; -que se tenham perfilhado, nos arestos em confronto, soluções opostas, e que essa oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou, sequer, a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, pois, se os enunciados requisitos legais se encontram preenchidos. O acórdão recorrido teve por objecto a sentença de improcedência de embargos de terceiro apresentados em execução fiscal instaurada por dívidas à Caixa Geral de Depósitos, e uma das questões que nele foi colocada e decidida consistia em saber se a sentença era nula por falta de fundamentação da decisão sobre o julgamento da matéria de facto e por falta de referência à prova testemunhal produzida. Nele, depois de se sufragar o entendimento de que a nulidade prevista no art.º 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil só ocorre quando se verifique a falta absoluta de fundamentação, julgou-se que não ocorria essa nulidade, porquanto «na decisão recorrida foi elencada a realidade de facto que esteve na base da mesma da seguinte forma: «Motivação da Decisão de Facto. A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações oficiais não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório» e «Tal fundamentação foi enquadrada em termos que permitiram ao ora Recorrente apreender tal situação, tal como o presente recurso bem evidencia, sendo ainda de notar que esta nulidade apenas se verifica, como se disse, quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes, o que manifestamente não sucede no caso em apreço.». Por outro lado, no que toca à falta de alusão à prova testemunhal produzida, julgou-se que estando em jogo o princípio da livre apreciação das provas e o dever de o juiz selecionar a matéria de facto com interesse para a decisão da causa face às várias soluções plausíveis de direito, cabia ao recorrente «especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida», o que o Recorrente não fez, razão por que «não pode deixar de estar votado ao insucesso o fundamento do recurso em análise devido a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, desde logo, quanto aos concretos meios probatórios (essencialmente relativos à prova testemunhal produzida, segundo defende o apelante, portanto, as passagens da gravação áudio em que se funda), constantes do processo.». Já o acórdão fundamento teve por objecto a sentença de improcedência de impugnação judicial instaurada contra actos de liquidação, e uma das questões que nele foi colocada e decidida consistia em saber se a sentença era nula por falta de especificação dos seus fundamentos de facto, em particular por falta de discriminação dos factos provados e não provados e por falta de exame crítico da prova testemunhal produzida. Nele sufragou-se o entendimento de que "No que toca à falta de especificação dos fundamentos de facto da sentença, tem-se entendido que esta nulidade abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º nº 2 do CPPT, mas também a falta de exame crítico das provas, previsto no artigo 659º nº 3 do CPC" e que "a exigência de tal discriminação dos factos provados e dos não provados só se justifica relativamente aos factos que se mostrem relevantes segundo as várias soluções plausíveis de direito [artigo 508º-A, nº 1, al. e), 511º e 659º do CPC]. Daí que, como refere o autor citado (Jorge Lopes de Sousa, obra e volume citados, pág. 358) "só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados e que possam relevar para a decisão da causa". E visto que, no caso, «parece claro que os factos alegados, sobre os quais recaiu a prova testemunhal, eram relevantes para a decisão da causa», julgou-se que se impunha «reconhecer que a sentença recorrida padece da nulidade consubstanciada na não especificação dos fundamentos de facto da decisão (artigo 125º nº 1 do CPPT), pois não discrimina os factos provados dos não provados, omitindo o exame crítico da prova testemunhal realizada.». Neste contexto, não podemos deixar de concluir que os arestos em confronto recaíram sobre quadros fácticos diferenciados, que suscitaram questões jurídicas com contornos distintos, e que justificam as diferenciadas decisões proferidas: no acórdão recorrido julgou-se que a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto fixada na sentença permitia apreender claramente as razões dessa decisão, e que a circunstância de não ter sido considerada a prova testemunhal produzida constituía uma emanação do princípio da livre apreciação das provas pelo juiz, cabendo ao recorrente o ónus de impugnar a decisão proferida sobre essa matéria, o que ele não fez; no acórdão fundamento julgou-se que os factos sobre os quais recaíra a prova testemunhal eram relevantes para a decisão da causa, e, nessa circunstância, a falta de discriminação dos factos provados e não provados e a omissão do exame crítico dessa prova consubstanciava uma nulidade da sentença. Não há, pois, oposição entre os arestos susceptível de ser dirimida mediante recurso fundado em oposição de acórdãos. Por fim, o Recorrente suscita a questão da inconstitucionalidade da norma contida no nº 6 do art.º 110º do CPPT, quando interpretada no sentido de ser aplicada em privilégio de uma parte no âmbito de uma acção jurídico-privatística, tendo em conta o disposto nos artigos 1º, 13º, 20º, nºs 4 e 5, e 65º, da CRP. Mas também sobre esta questão não se verifica a necessária contradição de julgados, pela singela razão de que ela não foi objecto de pronúncia e de decisão no acórdão fundamento, não sendo, assim, passível de conhecimento neste recurso. Perante o que fica dito, o recurso terá de ser julgado findo, em conformidade com o disposto no nº 5 do art.º 284º do CPPT. 5. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 5 de Junho de 2019. - Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) - José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Ana Paula da Fonseca Lobo - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - António José Pimpão - Joaquim Casimiro Gonçalves - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.