9930204 - Tribunal da Relação do Porto

I - A CP ( Caminhos de Ferro Portugueses EP ) pode ser responsabilizada, em princípio, por acidente ocorrido em passagem de nível sem guarda. II - A implantação, nas vias públicas, de sinais exigíveis para indicação da aproximação de passagens de nível é da competência das entidades referidas na legislação rodoviária, pelo que a sua ausência nunca pode ser motivo de responsabilização dos Caminhos de Ferro Portugueses EP. III - Os veículos ferroviários gozam de prioridade absoluta de passagem nas " passagens de nível " e, no caso de acidente aí ocorrido, presume-se, em princípio, a culpa do utente dessa passagem.