1. Um orçamento não pode servir, sem outros elementos de prova adicional, para demonstrar o custo final ou a realização de uma obra ou serviço, por ser, pela sua própria natureza, um documento...

I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios...

I – A previsão do n.º 1 do art.º 624º do CPC (“Eficácia da decisão penal absolutória”) não é integrada pela absolvição do arguido com fundamento na falta de prova dos factos imputados ao mesmo ou com...

I. Tendo a autora recorrente alegado nas suas conclusões da revista excecional (com relevo para a invocada nulidade do acórdão) que “a douta decisão recorrida não qualificou devidamente, face à...

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para apreciar questões relativas à responsabilidade civil extracontratual da Administração em geral, quer os atos sejam praticados no âmbito...

Não se mostrando radique acidente ferroviário em conduta culposa dos intervenientes, em termos de levar a, sem margem de dúvida, considerar qualquer deles como seu responsável e excluída, assim, a...

I - O tipo objectivo negligente, nos crimes materiais ou de resultado, inclui a violação de dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado...

1. No tocante aos danos provocados por animais pode distinguir-se a diversidade de situações previstas nos arts 493.º (presunção de culpa do que tiver assumido o encargo de vigilância de quaisquer...

I - Intentada acção de indemnização contra a CP por um passageiro que se apurou ter caído da carruagem e ficado com uma perna esmagada entre o trilho do comboio e o cais de embargue, não é a...

I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC,...