004118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004118
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Deserção de recurso, Funcionário bancário, Categoria profissional, Processo de trabalho, Recurso de agravo, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027590
Nr Documento: SJ199506210041184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/426bb0b5ee558f42802568fc003adfffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004118.1B
Sumário
Cabe recurso de agravo, e não de revista, de um acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação ainda que tenha conhecido do mérito da causa, se unicamente se invocar perante o Supremo a violação de lei processual. Em direito processual laboral, não tendo o requerimento do recurso de agravo sido acompanhado da alegação respectiva, o recurso é julgado deserto. Dados como provados factos dos quais se conclue que, como advogado ao serviço do Banco Fonsecas & Burnay, o autor exercia funções que tinham uma tónica de autonomia e de responsabilidade que não se compaginam com a dependência de uma chefia administrativa ou de outros técnicos, tem de entender-se que as funções por ele exercidas eram as que normativamente competem a um técnico do grau I.