004118 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cabe recurso de agravo, e não de revista, de um acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação ainda que tenha conhecido do mérito da causa, se unicamente se invocar perante o Supremo a violação de lei processual. II - Em direito processual laboral, não tendo o requerimento do recurso de agravo sido acompanhado da alegação respectiva, o recurso é julgado deserto. III - Dados como provados factos dos quais se conclue que, como advogado ao serviço do Banco Fonsecas & Burnay, o autor exercia funções que tinham uma tónica de autonomia e de responsabilidade que não se compaginam com a dependência de uma chefia administrativa ou de outros técnicos, tem de entender-se que as funções por ele exercidas eram as que normativamente competem a um técnico do grau I.