0007566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0007566
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030548
Nr Documento: RL199601110007566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d09eeff3b874d7e8025680300047442CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007566.51
Sumário
O contrato pelo qual a autora se comprometeu a fazer a manutenção e assistência do equipamento informático da ré, mediante o pagamento, por este de uma prestação mensal renovada deve qualificar-se como de prestação de serviços. Em tal contrato as prestações devidas pela ré, prescrevem no prazo de 5 anos.