0010411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010411
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029020
Nr Documento: RP200005100010411
Referência Publicação: 121/99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255f576fa2900fb08025690d0033af39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010411.EC
Sumário
Está adequada à dificuldade do assunto e ao tempo gasto a quantia de 10.000$00 atribuída como honorários a defensor oficioso (advogado) que apenas interveio na audiência de julgamento de arguido por condução ilegal e em que nem sequer foram ouvidas testemunhas.