038364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038364
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Transgressão, Tribunal competente, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00025084
Nr Documento: SJ198607090383643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/484cb4f9094f11cc802568fc003b632bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038364.47
Sumário
O que no artigo 24, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei 191/83, de 16 de Maio, se prevê como contra-ordenação é apenas a falta de apresentação, pelo comprador, dos originais dos documentos aí referidos às entidades competentes que exijam essa apresentação. O procedimento do arguido traduzido na apresentação à Direcção-Geral de Fiscalização Económica dos originais das facturas referentes a azeite por ele comprado a grossista, sem dessas facturas constar o grau de acidez daquele produto, integra a contravenção prevista e punida pelas disposições combinadas do artigo 5, n. 1, alínea b) e n. 2 da Portaria 181/81 e artigos 1 e 2 da Portaria 921/81. A jurisdição competente para conhecer desta contravenção é o Tribunal Comum e não a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica.