99P788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P788
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação, Motivação, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ00039238
Nr Documento: SJ19991007007883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71bc8ae5da62d26880256acc004e4560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P788.32
Sumário
Se, interpondo recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o recorrente não indicar, na motivação, o sentido em que pretende se fixe jurisprudência nem as razões do seu pedido, o recurso deve ser rejeitado por falta de motivação.