011628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011628
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Jesus , Joaquim
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011067
Nr Documento: SA119781116011628
Data de Entrada: 24/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6179ee67f73afc91802568fc0036ddfb
Sumário
Notificado o recorrente, com a cominação do recurso ser rejeitado "in limine", para, no prazo de oito dias, suprir as deficiencias da petição, se, decorrido esse prazo, o recorrente nada requerer, e de rejeitar liminarmente o recurso.*
