0080084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0080084
Acórdão
Descritores: Processo laboral, Processo sumário, Processo ordinário, Matéria de facto, Questionário, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015184
Nr Documento: RL199303170080084
Indicações Eventuais: CRUZ CARVALHO IN PRONTUÁRIO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACTUALIZAÇÃO N40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f561510720426ca78025680300025b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0080084.D1
Sumário
Não é permitido, em processo sumário ou ordinário laboral, fixar-se na sentença a matéria de facto provada por remissão para os artigos dos articulados e menos ainda para documentos, nem formular ou responder a quesitos que contenham matéria irrelevante ou conclusiva, o que torna a decisão da matéria de facto deficiente e obscura e acarrete a anulação da sentença.